STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos

10/05/2017 19h34

Brasília

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra.

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

“Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável sé hétero ou homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de companheiros e cônjuges.

A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

Casos concretos 

No caso concreto julgado hoje, foi beneficiada uma viúva que havia sido obrigada a partilhar a herança com três irmãos de seu companheiro falecido.

O julgamento havia se iniciado no ano passado. Votaram para que ela tivesse direito à metade da herança os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, o falecido ministro Teori Zavascki e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte. Foram contra a equiparação entre casamento e união estável Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Na análise sobre a união estável homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido.

Neste segundo caso, foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli. Celso de Mello não participou da sessão, tampouco Gilmar Mendes, que esteve ausente do julgamento anterior.

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil

Cidade Segura faz prisões, tira de circulação drogas, munição e armas

10/05/2017 07h17

IPATINGA – O 14º BPM desencadeou nesta quarta-feira em todo o Vale do Aço a Operação Cidade Segura que deu continuidade ao combate às modalidades criminosas (roubos, furtos, homicídios, tráfico de drogas, porte ilegal de armas, etc). 

A Operação Cidade Segurou colocou nas ruas um efetivo de 306 policiais e 114 viaturas.

As ações foram desencadeadas nos 11 municípios que compõem a jurisdição do 14º BPM, para que a PMMG se faça mais presente e visível, freando o avanço da criminalidade violenta, principalmente, dos crimes de roubos consumados e melhorando a qualidade de vida da população ordeira e aumentando a sensação de segurança.

RESULTADO

Conforme balanço parcial divulgado nesta quarta-feira pelo 14º BPM, o resultado da operação é o seguinte: 

Mandados de Busca e Apreensão cumpridos: 18 

Mandado de Prisão/Apreensão cumpridos: 2

Nº Operações: 57

Pessoas abordadas: 1.095

Estabelecimentos comerciais fiscalizados: 15 

Pessoas presas: 11

Menores apreendidos: 4

Veículos fiscalizados: 681

Veículos apreendidos: 14

CNH recolhida: 1

CRLV recolhidos: 1

AIT lavrado: 102 

Dinheiro apreendido: R$ 941,65 

Armas de fogo apreendidas: 13

Armas brancas apreendidas: 2

Maconha gramas: 50 

Maconha buchas: 3 

Crack gramas: 0 

Crack pedras: 1 

Cocaína (pinos ou porção): 1 

Outras apreensões: 20 cartuchos intactos cal.36; 02 estojos cal.36; 08 cartuchos intactos cal. 28; 02 estojos cal.28; 01 cartucho intacto cal.38; 02 frascos de pólvora; 01 frasco contendo espoletas; 01 frasco contendo chumbo.

http://www.diariopopularmg.com.br

Saúde faz Dia de D de vacinação contra a gripe em 70 postos pela cidade

JUIZ DE FORA - 10/5/2017 - 17:43

FOTO: Carlos Mendonça 

A Secretaria de Saúde (SS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realizará, no sábado, 13, das 8 às 17 horas, o “Dia D” de Vacinação contra a gripe. Ao todo, serão disponibilizados 70 postos de vacinação, que contarão com a ação de 900 profissionais da área de saúde. A expectativa é de que dez mil pessoas sejam imunizadas neste dia especial. Desde o início da campanha, 37,8% do público-alvo recebeu a vacina em Juiz de Fora, e a cobertura mais baixa é entre crianças e gestantes, com 14,8% e 24,2%, respectivamente. 

“Fazemos um chamamento especial aos pais e responsáveis, para que levem seus filhos com idade entre 6 meses e 5 anos incompletos aos postos para se vacinar. Esta é a forma mais eficaz de proteger nossas crianças de possíveis complicações provocadas pelo vírus da gripe”, alerta a secretária de Saúde, Elizabeth Jucá.

Neste sábado, foram colocados sete postos extras de vacinação em pontos diferentes da cidade. Além das 63 Unidades de Atenção Primária à Saúde (Uaps), do PAM Marechal e dos departamentos de Saúde da Criança e do Adolescente (DSCA) e de Saúde do Idoso (DSTI), as doses serão aplicadas no Santa Cruz Shopping; na igreja do Bairro Centenário; na igreja Sagrado Coração de Jesus, no Bairu; e na praça do Bairro Bandeirantes, durante o Projeto Bem Comum Bairros. “O objetivo é facilitar o acesso da população aos locais de vacinação, ampliando a cobertura neste dia de mobilização”, explica o subsecretário de Vigilância em Saúde, Rodrigo Almeida.

Lembrando que o público-alvo da campanha são crianças com idade entre 6 meses e 5 anos incompletos, gestantes e puérperas, pessoas com mais de 60 anos, doentes crônicos, portadores de necessidades especiais, profissionais de saúde e professores.

Desde o início da campanha, 87.780 doses da vacina contra o vírus influenza chegaram à cidade. Cinquenta e nove mil já foram distribuídas nas unidades e outras 28 mil estão em estoque. Até sábado, está prevista a chegada de mais cinco mil doses. A meta é que, até 26 de maio, quando termina a campanha nacional, 90% do público-alvo seja vacinado.

*Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde pelos telefones 3690-7123/3690-7389.

Portal PJF

Petrobras vai vender Refinaria de Pasadena e ativos na África

10/05/2017 13h04

Rio de Janeiro

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

A Petrobras anunciou hoje (10) que vai vender a Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, e sua participação na Petrobras Oil &GasB.V., proprietária de ativos na África. A compra da refinaria é investigada pela Polícia Federal dentro da Operação Lava Jato.

A estatal informou que a venda da refinaria seguirá o novo plano de parcerias e desinvestimentos da companhia, revisado em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em março, determinou mudanças do sistema de vendas de ativos da petrolífera.

Segundo a empresa, de acordo com as novas regras, os projetos de venda dos ativos serão submetidos individualmente à diretoria executiva da estatal, e, se aprovados, serão divulgados ao mercado. A Petrobras disse que cada venda dependerá da evolução das negociações e da obtenção das aprovações necessárias, podendo ser alteradas ao longo dos processos de parcerias e desinvestimentos.

"Serão disponibilizados na página da companhia na Internet os respectivos teasers (divulgação da oportunidade de desinvestimento), que trarão maiores informações sobre os ativos envolvidos, o modelo de negócio e os critérios de seleção de potenciais interessados", diz comunicado.

O plano de desinvestimentos da Petrobras prevê a venda de ativos e meta de parcerias de US$ 21 bilhões para o biênio 2017-2018.

Pasadena

A compra pela Petrobras da refinaria de petróleo em Pasadena, Texas (EUA), em 2006, é investigada por superfaturamento, à época, e evasão de divisas. 

Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por 50% da refinaria (US$ 190 milhões pelos papéis e US$ 170 milhões pelo petróleo que estava em Pasadena). O valor foi maior do que o pago um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria toda, no valor de US$ 42,5 milhões. Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. 

Em 2013, o TCU iniciou uma apuração sobre suspeitas de irregularidades na compra. No ano seguinte, o tribunal determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa por causa do negócio.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Alunos passam mal e responsáveis suspeitam de refeição oferecida em escola municipal de Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata

10/05/2017 12h06 

Crianças e adolescentes que estudam na Escola Municipal Dom Justino José de Sant’Anna, no distrito de Torreões, em Juiz de Fora, passaram mal na última segunda-feira (8). De acordo com as mães ouvidas pelo G1, os estudantes reclamaram que começaram a sentir os mesmos sintomas logo após comer a refeição, de arroz e macarrão, servida na instituição de tempo integral.

A Secretaria Municipal de Educação foi informada do caso nesta quarta-feira (10) e informou que já iniciou as apurações para tomar as providências necessárias.

Ainda não há dados de quantas pessoas foram afetadas. No distrito circulam informações de que professoras também teriam passado mal. Ainda de acordo com as mães, pelo menos 25 estudantes foram afetados e a refeição teria sido feita no sábado (6) para uma atividade na escola. Segundo elas, está prevista uma reunião na escola nesta noite sobre o assunto.

Três filhos da funcionária de uma academia, Fabiana da Conceição Pires, passaram mal. Os meninos de cinco e 15 anos já se recuperaram, mas a adolescente de 13 ainda sofre com os sintomas.

"Conversei com outras mães e a nossa suspeita é que foi algo na comida. Os meus filhos contaram que foi servida a comida que sobrou do sábado e que todos começaram a passar mal em seguida, com os mesmos sintomas, dor de estômago e vômito. Um corredor de crianças passando mal", contou.

Segundo ela, os filhos adolescentes reclamam da qualidade das refeições servidas na escola. "Não é de agora que eles falam que a comida é fria, está com gosto ruim e o biscoito era murcho. Mas desta vez foi geral. Até hoje a minha filha está de cama, ainda passando mal, e não consegue manter nada que come no estômago", disse.

A filha de dez anos da revendedora autônoma Maria Berenice Coutinho Esteves também não se sentiu bem. "Quando fui pegá-la na escola, várias crianças estavam passando mal e disseram que estavam assim desde a hora do almoço. A minha filha chegou a vomitar e teve diarreia", afirmou. Segundo a revendedora, após ser medicada em casa, a menina melhorou.

Dois dos quatro filhos da dona de casa Katiane de Rezende também ingeriram a refeição e tiveram mal estar. "Meus meninos de sete e 14 anos estavam passando mal. E só pode ter sido na escola, porque eles saíram bem de casa para a aula", contou.

Eles também já estão melhores. No entanto, ea mãe espera uma explicação mais detalhada da direção da escola. "O que ouvimos até agora é que serviram na segunda-feira o almoço que foi feito no sábado. Crianças que estiveram na escola nos dois dias confirmaram que era o mesmo cardápio. Chegou uma informação de que seria um problema na água, mas se fosse, todos teriam passado mal antes", disse.

A direção da escola confirmou ao G1 que alunos passaram mal na última segunda-feira e que a situação estava sendo apurada, mas que o posicionamento será divulgado via Secretaria Municipal de Educação.

http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/alunos-passam-mal-e-responsaveis-suspeitam-de-refeicao-oferecida-em-escola-municipal-de-juiz-de-fora.ghtm

Ator Nelson Xavier morre aos 75 anos e será cremado no Rio de Janeiro

10/05/2017 10h38

Belo Horizonte

Léo Rodrigues - Correspondente da Agência Brasil

Nelson Xavier morreu aos 75 anos - Divulgação/ TV Brasil

O ator Nelson Xavier morreu na madrugada de hoje (10) em Uberlândia (MG). Ele estava com 75 anos. A causa da morte não foi divulgada. Em 2004, o ator havia sido diagnosticado com câncer de próstata, mas no Festival de Gramado de 2014, ele anunciou que estava livre da doença.

Um comunicado público do falecimento foi feito nas redes sociais pela sua filha, Tereza Villela Xavier. "Ele virou um planeta! Estrela ela já era. Fez tudo o que quis, do jeito que quis e da sua melhor maneira possível, sempre", escreveu.

De acordo com a filha, seu corpo será levado para o Rio de Janeiro e deverá ser cremado amanhã (11) em cemitério ainda não determinado. Além de Tereza, Nelson Xavier deixa outros três filhos e esposa, a atriz Via Negromonte.

Carreira

Nascido em São Paulo, o ator tinha uma carreira extensa na televisão, no cinema e no teatro. O início de sua trajetória cinematográfica se mistura com o Cinema Novo, um movimento criado por jovens nas décadas de 1960 e 1970 que buscavam superar a falência das grandes produtoras através da realização de filmes de menor custo e mais reflexivos, que combatiam as alienações culturais.

Entre seus trabalhos desta época estão os filmes dirigidos por Ruy Guerra, como Os deuses e os mortos, de 1970. Do mesmo diretor, ele participou também de A Queda, em 1978, trabalho que lhe rendeu o prêmio Urso de Prata no Festival de Berlim. Em 1967, Nelson Xavier atuou em O ABC do Amor, uma obra de três episódios filmados pelo brasileiro Eduardo Coutinho, pelo argentino Rodolfo Kuhn e pelo chileno Helvio Soto em seus respectivos países.

Ele integrou ainda o elenco de filmes como Dona Flor e seus Dois Maridos, dirigido em 1976 por Bruno Barreto, e Narradores de Javé, dirigido em 2003 por Eliane Caffé. Em 2010, foi protagonista da cinebiografia Chico Xavier, na qual interpretou o médium, sob a direção de Daniel Filho. Na televisão, seu último trabalho foi na novela Babilônia, em 2015. Ele também atuou em títulos como Gabriela, Pedra Sobre Pedra, Renascer, A Favorita e Senhora do Destino.

Na dramaturgia, em que deu seus primeiros passos como ator, Nelson Xavier ficou marcado por integrar o elenco de peças de diretores renomados integrantes do Teatro de Arena, um dos mais importantes grupos das décadas de 1950 e 1960, que tinha como objetivo fazer desta arte uma ferramenta de transformação social. Em 1959, subiu aos palcos em Eles Não Usam Black-tie, escrita por de Gianfrancesco Guarnieri. Também atuou em Julgamento em Novo Sol, em 1962, de autoria de Augusto Boal.

Nelson Xavier ainda poderá ser visto na telas em novo trabalho. Ele protagoniza o filme Comeback, de Erico Rassi, que retrata a história de um ex-pistoleiro aposentado que reage com violência à hostilidade do mundo que o cerca. Apresentado pela primeira vez no Festival do Rio do ano passado, o título está previsto para chegar aos cinemas brasileiros no próximo dia 25. Na semana passada, a distribuidora O2 Play Filmes divulgou o trailer do filme.

Edição: Lidia Neves

Agência Brasil

Regras da ANS para cancelar plano de saúde entram em vigor

10/05/2017 10h59

Brasília

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil

As novas regras para cancelamento de contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário começam a valer hoje (10). Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), as normas se aplicam aos contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 de 1998.

A Resolução Normativa nº 412, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor.

A resolução da ANS estabelece as regras de cancelamento de acordo com o tipo de plano, seja individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Além disso, define responsabilidades das partes envolvidas, obriga as operadoras a emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento e determina os prazos para entrega dos comprovantes. Tal comprovante deverá informar eventuais cobranças de serviços pela operadora ou administradora de benefícios.

A ANS elaborou um material com perguntas e respostas para orientar o beneficiário sobre os canais para pedir o cancelamento, de acordo com o plano contratado.

A intenção com as medidas é dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” ao consumidor nos cancelamentos dos planos, de acordo com a ANS.

A partir das novas regras, a saída do beneficiário titular do plano individual ou familiar não encerra o contrato, podendo os dependentes manterem as mesmas condições contratuais. No caso da exclusão do beneficiário titular do contrato coletivo empresarial ou por adesão, serão seguidas regras específicas de resolução normativa da ANS quanto à exclusão ou não dos dependentes.

O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não retira do beneficiário a obrigação de pagar multa rescisória, quando prevista em contrato.

As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, de acordo com a ANS.

Edição: Lílian Beraldo

Agência Brasil

Juiz suspende as atividades do Instituto Lula e convoca a Receita para apurar fraude

Posted on maio 9, 2017 by Tribuna da Internet

Juiz Ricardo Leite manda devassar o Instituto Lula

Rubens Valente

Folha

O juiz federal substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, ordenou a suspensão das atividades do Instituto Lula, localizado no bairro do Ipiranga, em São Paulo. A decisão, somente divulgada nesta terça-feira (9), foi tomada no último dia 5. O juiz Ricardo Leite acolheu manifestação do Ministério Público Federal, que pediu a coleta de documentos para uma ação judicial que transcorre em Brasília a fim de apurar possível envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na compra do silêncio do ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró. A decisão do juiz, contudo, não é clara a respeito do período da suspensão, e a Folha pediu mais informações à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal.

“Como o próprio acusado [Lula] mencionou que no local [Instituto Lula] se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades. Há indícios abundantes de que se tratava de local com grande influência no cenário político do país, e que possíveis tratativas ali entabuladas fizeram eclodir várias linhas investigativas”, escreveu o magistrado.

Leite pediu apoio da Receita Federal para cumprimento da decisão.

###

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O repórter não teve acesso do inteiro teor da decisão, por isso a matéria está incompleta. Mas tudo indica que a suspensão de atividades tenha sido acompanhada de busca e apreensão, com apoio da Receita Federal, porque a questão inclui também fraude contábil, caso contrário o juiz não teria pedido a adesão dos auditores do Fisco. (C.N.)Posted in Tribuna da Internet

Antes do interrogatório, Lula já conseguiu o que queria – politizar o julgamento

Posted on maio 10, 2017 by Tribuna da Internet

Charge do Boopo (Humor Político)

Carlos Newton

Não interessa o que vai acontecer em Curitiba nesta quarta-feira. Já se sabe quais serão as principais consequências do interrogatório do ex-presidente Lula da Silva, que sairá vitorioso por três motivos: 1) não será desta vez que será preso; 2) sua defesa conseguiu sucesso na estratégia de politizar o julgamento e transformar Lula em perseguido político, uma manipulação grotesca, mas que ainda tem muitos adeptos no Brasil e no mundo; 3) sua pré-candidatura ao Planalto está cada vez mais fortalecida, embora se saiba que suas chances de vitória são muito reduzidas e haja a possibilidade de nem tomar posse, caso seja eleito, devido à proibição de réu criminal ocupar a Presidência da República, conforme o Supremo deliberou por ampla maioria no ano passado.

Mas nem tudo serão flores para o patriarca petista, porque essas aparentes vitórias de caráter político logo serão superadas quando o juiz federal Sérgio Moro concretizar a primeira condenação. E isso acontecerá em prazo curto, muito curto.

ROUND OU ASSALTO? – A luta decisiva entre o réu Lula e a Justiça está apenas começando. Tudo indica que o juiz Moro irá condenar Lula, mas não deverá decretar a prisão preventiva dele, em função do chamado “clamor público”, circunstância que todo magistrado tem de levar em conta ao fazer julgamentos. É fato que Lula é réu primário e já não há riscos de destruir provas ou tentar obstruir a Justiça.

Portanto, Moro deve lhe conceder o direito de apelar em liberdade, e o réu condenado então poderá seguir conquistando eleitores em função da “perseguição política” e do malogro da gestão de Temer, que não tem realizações a apresentar.

Mas a condenação será apenas o primeiro round (nem vamos falar em “primeiro assalto”, para não dar a impressão de que estamos prejulgando Lula, que tantos assaltos comandou aos cofres públicos).

SEGUNDO ROUND – Na fase seguinte, o segundo round será travado no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, o TRF4, que vai julgar a apelação dos advogados de Lula. O relator será o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, um incansável guerreiro na luta contra a corrupção, que tem confirmado 96% das sentenças do juiz Sérgio Moro.

A Turma do TRF4 é composta de apenas três desembargadores, as chances de Lula reverter a condenação da primeira instância são mínimas. Poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo, mas já estará liquidado em termos políticos e criminais, de forma definitiva.

A condenação de Lula pelo TRF4 significa que terá de cumprir a pena, juntando-se a outros condenados que já estão na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. E isso deve acontecer antes da eleição de outubro de 2018, que estará sendo disputada por grande número de candidatos, entre os quais não estará Lula, que tem um encontro marcado com a derrocada política e pessoal que ele mesmo provocou.

###

PS – A esquerda não terá candidato em 2018. Será representada por Ciro Gomes, do PDT, que tem um grave problema. É autocarburante e pega fogo sozinho. A direita vai nadar de braçada. Como diriam os árabes, “Maktub” (assim estava escrito). (C.N.)Posted in Tribuna da Internet

Lula precisa ler 100 mil páginas da Petrobras para dizer que o tríplex não é seu…

Posted on maio 10, 2017 by Tribuna da Internet

(oliveiradesenhosefotos.com)

Eduardo Affonso

Site Jornal da Cidade

Imagine que você, como eu, não tenha um triplex no Guarujá. Não tem. Não é seu. Não te pertence. Você precisa ler 100.000 páginas de documentos enviados pela Petrobras pra responder a um juiz que não, o triplex não é seu?

Agora suponha que você tenha ido ver o triplex. (Eu vi muitos apartamentos antes de comprar o meu. Vi, olhei, xeretei, perguntei, quis ver a garagem, falei com o porteiro – mas não rolou.)

Em algum desses apartamentos que você eventualmente tenha visitado, te ocorreu mandar a construtora mexer na sauna ou instalar um elevador privativo, antes de assinar o contrato? Até posso imaginar a cara do corretor.

Ops, quem te levou pra ver não foi o corretor, mas o dono da construtora? Acontece. Comigo nunca aconteceu, mas acontece.

Acho que nem assim você mandaria mexer na planta se não fosse comprar o imóvel. Ou se ele já não fosse seu. A menos, claro, que você seja arquiteto. Arquiteto sempre quer mexer na planta, tem sempre uma solução melhor do que a dada pelo autor do projeto original (um arquiteto não tão bom quanto você, evidentemente).

Ok, assim como quem não quer nada, você (que não é arquiteto) sugeriu que botassem um elevador privativo, mexessem na sauna e instalassem uma cozinha modulada caríssima igual à que você tem num sítio que, por coincidência, também não é seu Sua mulher (ou seu marido) vai lá durante a obra e pede urgência, dizendo que vocês querem passar o reveiôn no cafofo.

A Construtora toca o pau, a obra fica pronta e antes de você se vestir de pai de santo e estourar a Sidra Cereser na sacada, a imprensa descobre e mela tudo. Tem noivo que abandona a noiva no altar, confere? A moça lá, maquiada feito apresentadora da RedeTV!, os cajuzinhos e bem-casados já na bandeja, a Nova Schin no freezer e o moço dá pra trás.É a coisa mais normal de acontecer – pelo menos em novela.

O que faz o dono da construtora (equivalente ao pai da noiva) neste caso? Te mete um processo, cobra na Justiça os prejuízos (seja com o elevador, seja com os cajuzinhos) ou… deixa o apartamento fechado (acabam aqui as analogias com o casamento), não anuncia, esquece, releva, desapega?

Aí você pode dizer (e diz) que o problema não é seu, é do dono da construtora. Ele não vendeu o apartamento pra outro porque não quis. Você nunca falou que ia comprar – só tentou ajudar melhorando a planta e sugerindo uma cozinha igual àquela sua (que não é sua).

Você precisa esperar a impressão de 100.000 páginas de documentos da Petrobras (onde mesmo a Petrobras entra nessa história?) pra dizer isso ao juiz? Precisa, pra ganhar tempo, porque o dono da construtora já disse que o apartamento é seu. Que ainda não está em seu nome, mas é parte do pagamento de uns favores (ilícitos) que você prestou a ele (e comprova os tais favores ilícitos).

Nem assim você precisa pedir três meses para ler 100.000 páginas de documentos da Petrobrás (a Petrobras tem a ver com os tais favores ilícitos) antes de ir dizer ao juiz que o seu apartamento não é seu. Mas precisa de todo o tempo do mundo para não ser mandado pro Serasa, pro SPC, antes de dar o próximo golpe – que você só vai conseguir aplicar se não estiver com o nome sujo na praça.

(crônica enviada por José Carlos Werneck)

Posted in Tribuna da Internet