Lula não terá nome como ministro em publicações

22/03/2016 21h58

Brasília

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil

Após ser notificado da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, o Palácio do Planalto não vai mais utilizar o nome dele nas publicações oficiais do governo. Com a mudança, a secretária executiva da pasta, Eva Maria dal Chiavon, passa a assinar o Diário Oficial da União como ministra-chefe da Casa Civil substituta. A alteração já consta em edição extra do Diário Oficial publicada no fim da tarde desta terça-feira (22).

Desde as primeiras liminares que barraram a posse de Lula, ainda na quinta-feira passada (17), o governo tem tentado reverter as decisões e manter o ex-presidente como ministro da presidenta Dilma Rousseff. No entanto, com a possibilidade de o imbróglio jurídico se prorrogar até pelo menos a próxima semana, o Planalto tem apostado nas articulações políticas de Lula informalmente. No início da tarde de hoje, ele se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o ex-senador José Sarney (PMDB-AP).

Gilmar Mendes suspendeu a eficácia da nomeação de Lula após atender a um pedido liminar do PPS e do PSDB questionando o ato. De acordo com o ministro, a indicação do ex-presidente para o cargo de ministro teve objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, que coordena a Operação Lava Jato, para investigá-lo . Em mais de uma ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a decisão de Mendes e disse que a nomeação não objetivou favorecê-lo na Lava Jato.

Lula é investigado na Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra de uma cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frenquentado pelo ex-presidente.

De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil, o nome da ministra substituta Eva Chiavon vai constar nos expedientes do Diário Oficial da União "a partir de hoje". "Importante registrar que não houve nenhum ato assinado por Luiz Inácio Lula da Silva no cargo", informou o órgão. Desde que tomou posse, o ex-presidente esteve apenas uma vez no Planalto, onde despachou com o ex-chefe da Casa Civil e ministro da chefia de Gabinete da Presidência, Jaques Wagner.

Nessa segunda-feira (22), o ex-presidente reuniu-se no Palácio da Alvorada com a presidenta Dilma. A avaliação de interlocutores do Planalto é que a oposição buscou impedir Lula de assumir o ministério ao ver que ele poderia "reaglutinar as forças políticas contra o impeachment", e que a suspensão criou desgastes também a ela e ao governo. De acordo com a AGU, a nomeação de Lula teve objetivo de buscar a estabilidade institucional e que a hipótese de favorecê-lo nas investigações não passa de uma "ilação".

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

Entenda a decisão de Teori: ministro gritou: “Perigo de gol!”

Por: Reinaldo Azevedo 22/03/2016 às 22:57

Ai, ai… Vamos lá.

Teori Zavascki concedeu há pouco uma liminar a uma reclamação da Advocacia Geral da União para que o juiz Sérgio Moro envie todo o processo que diz respeito a Lula ao Supremo. O ministro também pôs sob sigilo todas as gravações que dizem respeito à presidente Dilma.

Qual foi a argumentação da AGU, que, de forma impressionante, fez de Lula objeto de suas preocupações, embora ele não pertença ao governo?

Teori concordou com a tese de que Moro deveria ter enviado ao Supremo as questões relativas a Lula, uma vez que elas acabaram envolvendo a presidente Dilma, que tem foro especial. Ah, sim: o ministro não alterou, nem poderia, a decisão de Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula para o Ministério da Casa Civil.

Vamos botar um pouco de ordem na bagunça:

1: Teori não está afirmando que a competência para cuidar do processo que envolve Lula seja do Supremo; ele requisitou para o tribunal, e a decisão ainda vai ser tomada;

2: a decisão de agora nada tem a ver com as outras ações da AGU, que também estão a cargo do ministro, que cobram a suspensão de todas as investigações sobre Lula;

3: Teori não está contestando decisão nenhuma de Gilmar Mendes. O ministro simplesmente observou que a competência no que diz respeito a Lula voltava para Moro porque, ao suspender a sua condição de ministro, ele perdia o foro especial.

4: Teori, considerado um ministro frio, agiu com o fígado. Nos bastidores, ele estava agastado com Sérgio Moro. Considerou uma exorbitância a divulgação dos grampos envolvendo a presidente;

5: é evidente que o ministro dá uma liminar que contraria votações suas de mérito. É muito fácil explicar. Querem ver? O ministro descartou a tese da contiguidade quando enviou, por exemplo, os processos envolvendo a mulher e a filha de Eduardo Cunha para a Justiça comum.

Ora, se uma pessoa com foro especial confere foro especial às demais, isso deveria ter valido, então, para a família de Cunha. Mas não valeu. No caso do petrolão, os ministros decidiram fazer o contrário do que foi feito no mensalão: fica no Supremo quem tem foro especial e vai para a primeira instância quem não tem.

Lula tem? Não tem! Logo, que fique na primeira, ora essa! Mas Teori está irritado com Moro. Acha que ele deveria ter enviado o pacote ao Supremo, que então se encarregaria de devolver para a primeira instância quem não tem foro especial.

Moro não foi dos mais ortodoxos, todo mundo sabe. Mas isso não é motivo para Teori jogar no lixo os votos de… Teori.

É notável! O ministro não quis, até porque não podia, suspender os efeitos da liminar concedida por Gilmar Mendes, que suspendeu a posse de Lula. Surgiu, então a tese da usurpação de competência: segundo essa tese, Moro não poderia ter decidido o que caberia ao Supremo decidir.

Bem, digamos que assim seja… Não há outra saída, nessa ação ao menos, que não devolver a Moro o processo sobre Lula. É o que o Supremo fez em outros casos do petrolão. Vamos ver se o tribunal tem a coragem de criar um procedimento que só valha para Lula. Acho que não.

Teori sabe que essa sua decisão corresponde àquele momento em que um juiz paralisa o jogo apitando uma falta que não aconteceu. É o chamado “perigo de gol!”

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/entenda-a-decisao-de-teori-ministro-gritou-perigo-de-gol/

Prefeitura anuncia criação do Departamento de Proteção Animal nesta quarta-feira

JUIZ DE FORA - 22/3/2016 - 14:18

Notícias de: DEMLURB

FOTO: Divulgação Demlurb

O prefeito Bruno Siqueira, juntamente com o diretor-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb), Marlon Siqueira, anunciará nesta quarta-feira, 23, às 14h30, em seu gabinete, em entrevista coletiva à imprensa, a criação do Departamento de Proteção Animal da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O novo setor será responsável por gerenciar políticas públicas em relação a causa animal na cidade.

Entre as responsabilidades do departamento, que será ligado ao Demlurb, está a administração do “Castramóvel”, serviço de castração gratuita, e do Canil Municipal, que abriga cerca de 450 animais que estavam abandonados nas vias da cidade ou que se encontravam em situação de maus tratos.

* Informações com a Assessoria de Comunicação do Demlurb pelo telefone 3690-3537.

Portal PJF

Semana Santa – Veja como fica o funcionamento da PJF durante o feriado

JUIZ DE FORA - 22/3/2016 - 12:48

Notícias de: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Em virtude do ponto facultativo na quinta-feira, 24, e do feriado da Paixão de Cristo, na sexta-feira, 25, não haverá expediente nos órgãos da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) nestes dias. Entretanto, serão mantidos diversos serviços, além dos plantões de atendimento. Confira abaixo:

Parque da Lajinha:  Funcionará normalmente todos os dias, das 8 às 17 horas.

Parque do Museu Mariano Procópio:

Funcionará normalmente todos os dias da Semana Santa. O horário de funcionamento é das 8 às 18 horas, e a partir das 6 horas para os integrantes do Clube da Caminhada.

Funalfa:

A sede, o Centro Cultural Dnar Rocha, a Biblioteca Municipal Murilo Mendes e o Museu Ferroviário não funcionam na quinta e na sexta-feira, retornando as atividades na segunda-feira, 28. O Centro Cultural Bernardo Mascarenhas (CCBM) não funciona na quinta e na sexta, abrindo no sábado e domingo, das 10 às 18 horas. O Centro de Esportes Unificado (Praça CEU) funciona de quinta a sábado das 9 às 20 horas e no domingo das 10 às 19 horas.

Cesama:

Funcionará em esquema de plantão, atendendo pelo telefone 115, durante o período.

Defesa Civil: Funcionará em esquema de plantão, atendendo pelo telefone 199, durante o período.

Demlurb:  Somente na sexta-feira, 25, não haverá coleta de lixo. Nos outros, o serviço de coleta acontece normalmente.

Espaço Cidadão:

Não haverá expediente na quinta e sexta-feira, retornando ao atendimento normal na segunda-feira, 28.

Feiras livres:

Não haverá feiras na sexta-feira, 25. Nos demais dias, ocorrem normalmente. A feira da agricultura familiar, no Parque Halfeld, será realizada normalmente na quinta-feira entre 6 e 13 horas.

Restaurante Popular:

Funciona normalmente na quinta-feira, 24, permanecendo fechado na sexta-feira, 25.

Guarda Municipal (GM):

Durante o período serão mantidos o Plantão 153, a Supervisão Operacional e o posto no Hospital de Pronto Socorro (HPS). Na quinta-feira, 24, e no sábado, 26, também haverá equipes de apoio à fiscalização de posturas.

Saúde:

As unidades de Urgência e Emergência funcionarão em regime de plantão durante o período. Haverá expediente normal nas unidades de Pronto Atendimento (Upas) de São Pedro, Santa Luzia e Benfica; na Unidade de Urgência e Emergência (Regional Leste); no Pronto Atendimento Infantil (PAI); no Serviço de Atendimento Móvel de Saúde (Samu), através do número 192; e no Hospital Pronto Socorro (HPS). As unidades básicas de saúde (UBS), Farmácia Central e departamentos da Criança e do Adolescente, Idoso e Mulher não terão expediente nestes dias, retornando o atendimento na segunda-feira, 28.

Assistência Social:

Casas de acolhimento institucional e serviços para população de rua funcionarão normalmente nos dois dias. Os conselhos tutelares atenderão em esquema de plantão, pelos telefones: Sul/Oeste – 9939-9073; Centro/Norte – 9939-8073; Leste – 9939-9373.

* Informações com a Secretaria de Comunicação Social pelo telefone 3690-8552.
Portal PJF

Comissão do impeachment decide não incluir delação de Delcídio no processo

Impeachment

22/03/2016 12h01

Brasília

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

As informações da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), ex-líder do governo no Senado, não serão incluídas no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em análise por uma comissão especial da Câmara. O relator do caso, Jovair Arantes (PTB-GO), disse que a decisão foi tomada depois de conversas com assessores jurídicos da Casa e os integrantes do comando da comissão, entre eles, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente do colegiado.

“Ponderamos e entendemos que não devemos aceitar [a inclusão da delação] para não judicializar o processo. Queremos fazer tudo dentro do rito do impeachment que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

As declarações de Delcídio foram anexadas ao pedido original pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Segundo Rosso, isso teria sido feito pelos autores do pedido deimpeachment, Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

A base aliada classificou a inclusão como ilegal, por ser feita após a abertura do procedimento de afastamento da presidenta e por se tratar de tema diferente do pedido inicial. A reação provocou temor entre a oposição sobre uma eventual judicialização do processo, já que novas denúncias e fatos podem ser questionados.

Hoje (22), governistas defendem outra etapa. Querem que a presidenta Dilma Rousseff seja novamente notificada, já que agora foi retirada a delação. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende que Dilma tome conhecimento sobre o novo escopo e tenha prazo de defesa reiniciado. Jovair Arantes evitou falar em manobras, mas classificou como “extrapolação” a nova postura da base.

“Cada um tem o direito de exercer seu papel político. A cada dia será criado um entrave para postergar, mas nosso entendimento é acelerar esse processo”, disse Paulo Teixeira. Arantes afirmou que, concluído o prazo de 10 sessões do plenário da Câmara para que Dilma se defenda, conseguirá terminar seu relatório nas cinco sessões seguintes, conforme define o Regimento Interno da Casa.

Os governistas também questionaram o prazo de defesa, alegando que há leis que estipulam o prazo em 10 dias úteis ao invés de 10 sessões da Câmara. “O regimento prevalece sobre as leis formais”, respondeu Rosso. “O prazo assinalado em dias e não em sessões inverteria a lógica regimental”, explicou, encerrando o debate.

Em uma resposta formal, Rosso anunciou ao colegiado a decisão e explicou que a Câmara não é instância probatória do processo. “Para que seja garantida à denunciada a ampla defesa, decido que esta comissão não considere o documento juntado no dia 17 de março de 2016 como objeto de análise. Aqui não é a instância competente para a produção de prova”, disse. Rosso lembrou que são os senadores que vão processar e julgar a denúncia e produzir provas. “Eventuais documentos juntados posteriormente poderiam também, em tese, extrapolar a competência da comissão e não deveria ser objeto de deliberação”, completou, ao citar a decisão do STF.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

PM prendeu assaltante, apreendeu um revólver e um carro em Juiz de Fora

Rua Dr Costa Reis - Ipiranga 

Nesta segunda-feira (21), por volta 20h35min, policiais militares registraram a ocorrência de roubo a estabelecimento comercial.

Um indivíduo portando um revólver surpreendeu a vítima, 36, no interior da loja e anunciou o roubo.

O meliante apropriou-se da quantia de R$ 500,00 e fugiu no VW/Gol, cor preta, 2011, HNT 06xx, na direção do bairro São Geraldo.

Policiais militares de posse das características do assaltante iniciaram o rastreamento e localizaram o carro utilizado na fuga, abandonado, no bairro São Geraldo.

No interior do veículo foram localizados um revólver e roupas.

Ivanildo,27, foi abordado, sendo reconhecido pela vítima como o autor do roubo.

Um indivíduo, também qualificado na ocorrência, seria o co-autor, contudo, não foi localizado.

O veículo utilizado na ação criminosa, produto de furto, foi removido ao depósito do DETRAN, sendo o proprietário cientificado do fato. 

O abordado recebeu voz de prisão em flagrante delito e foi conduzido à delegacia, juntamente com o material apreendido. 

PM recuperou Fiat furtado no município de Mateus Leme/ MG

Rua Raimundo Correia - Nova Era - Juiz de Fora 

Nesta segunda-feira (21), por volta de 16h45min, policiais militares registraram a ocorrência de localização de veículo furtado.

Informações davam conta que o Fiat / Fire, Economy, prata, HES 48xx, de Mateus Leme/MG, estaria circulando pela Zona Norte de Juiz de Fora.

Durante o rastreamento, a equipe da ROTAM Comando logrou êxito na localização do carro. 

O proprietário do veículo foi informado do fato, bem como, que o auto socorro faria a remoção do Fiat para o depósito credenciado no Detran/MG, nesta cidade.

PM localizou objetos furtados em colégio e apreendeu um menor infrator

Imagem meramente ilustrativa

Rua João Lourenço - Centenário - Juiz de Fora 

Nesta segunda-feira (21), por volta de 10h40min, policiais militares registraram a ocorrência de receptação.

Informações davam conta que um indivíduo estava guardando objetos de procedência duvidosa no interior de um imóvel.

No quintal da residência foram localizados um rádio de comunicação e um Notebook.

A.B.M,17, confirmou ter adquirido os objetos de um morador do bairro que teve seus dados pessoais inseridos na ocorrência.

A diretora do Colégio Estadual reconheceu o material que foi furtado em data de 20/03(dom).

O abordado teria efetuado o pagamento de R$150,00 e escondido os produtos por saber que se tratava de objeto de furto. 

O adolescente recebeu voz de apreensão pelo cometimento, em tese, de ato infracional análogo ao crime de receptação e foi encaminhado à delegacia na companhia de seu responsável legal. 

Foi instaurada uma portaria para o TCO e futuramente o fato será apreciado pelo Juizado Especial Criminal.

STF aplica primeira derrota ao governo na tentativa de fazer Lula ministro; Cardozo é humilhado por decisão

Por: Reinaldo Azevedo 22/03/2016 às 7:55

A Advocacia Geral da União obteve, no fim da noite desta segunda, a sua primeira derrota na luta tresloucada para assegurar a Lula o cargo de ministro da Casa Civil.

A AGU e a defesa do ex-presidente, agindo numa parceria que humilha a República, decidiram recorrer ao Supremo com uma tempestade de ações para tentar garantir a nomeação. O ato presidencial, como se sabe, foi suspenso, em caráter liminar, pelo ministro Gilmar Mendes, atendendo a mandado de segurança impetrado pela oposição.

Como consequência da suspensão da nomeação, os processos envolvendo Lula passam a ser de competência da Justiça Federal de Curitiba, já que o antecessor de Dilma segue sem direito a foro especial por prerrogativa de função. Adiante.

Nesta segunda, descuidando-se, mais uma vez, da boa norma jurídica de forma espantosa, a AGU, cujo titular é José Eduardo Cardozo, entrou com um mandado de segurança contra a decisão de Gilmar Mendes. É uma coisa triste. Cardozo é professor de direito. Seus alunos devem ter se sentido humilhados.

No fim da noite, o ministro Luiz Fux extinguiu essa ação da AGU sem nem tomar conhecimento dela. Lembrou o óbvio: “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”.

O que é um ato decisório de “índole jurisdicional”? É pura e simplesmente a decisão de um juiz ou de um colegiado de juízes.

O que isso quer dizer? O Inciso LXIX do Artigo 5º da Constituição estabelece que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sim, um juiz, como Mendes, é uma autoridade pública.

Ocorre que o Inciso II do Artigo 5º da Lei 12.016 estabelece claramente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de “decisão judicial da qual caiba recurso de efeito suspensivo”. Ou por outra: o instrumento para contestar a decisão de um juiz ou de um colegiado, em regra, não pode ser o mandado se segurança.

Cardozo protocolou o mandado nesta segunda porque as outras ações da AGU para tentar assegurar a Lula o cargo de ministro só deverão ser julgadas a partir do dia 30. O governo já entrou com um agravo regimental para que o pleno se manifeste sobre a liminar de Mendes. Também ingressou com um outro estranho recurso que pede a suspensão de todas as ações contra a posse até que Teori Zavascki não se posicione sobre duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetradas pela oposição. Vale dizer: Cardozo quer usar ações dos que não querem Lula ministro para fazê-lo ministro.

No mandado de segurança do qual Fucs nem tomou conhecimento, a AGU classificava a decisão de Mendes de ilegal, acusando-o de ter antecipado seu juízo a respeito e de ter vínculo com uma das advogadas que recorreram contra a nomeação de Lula.

Sabem o que é impressionante? Cardozo apelou ao Supremo, pelo visto, sem atentar para a lei e para a jurisprudência. E ele é advogado-geral da União.

Esqueçam. O governo chegou ao fim da linha.

Texto publicado originalmente às 3h21

Blog do Jornalista Reinaldo Azevedo

Nova fase da Lava Jato tem Odebrecht como alvo ( 26ª fase)

22/03/2016 07h32

Brasília

Da Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (22), a 26ª fase da Operação Lava Jato com foco no grupo Odebrecht. Chamada Xepa, a operação é um desdobramento da 23ª fase e desvendou um esquema de contabilidade paralela no âmbito da empreiteira, para pagamento de vantagens indevidas a terceiros, "vários deles com vínculos diretos ou indiretos com o poder público em todas as esferas".

As investigações mostram que houve pagamento em espécie a terceiros, indicados por altos executivos do grupo Odebrecht, em várias áreas de atuação do grupo. De acordo com nota da PF, "há indícios concretos de que o Grupo Odebrecht se utilizou de operadores financeiros ligados ao mercado paralelo de câmbio para a disponibilização de tais recursos".

As investigações envolvem cerca de 380 policiais federais que cumprem 110 ordens judiciais nos estados de São Paulo, Rio de janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco. Estão sendo cumpridos 67 mandados de busca e apreensão, 28 mandados de condução coercitiva, 11 mandados de prisão temporária e 4 mandados de prisão preventiva.

Edição: Denise Griesinger

Agência Brasil