QUI 12 MARÇO 2020 11:39 ATUALIZADO EM QUI 12 MARÇO 2020 11:39
Gil Leonardi / Imprensa MG
Proprietários de veículos que optaram por parcelar o IPVA 2020, em Minas Gerais, devem quitar a terceira e última parcela do imposto a partir desta sexta-feira (13/3), quando é iniciada a escala, com vencimento para os finais de placa 1 e 2. O cronograma segue até quinta-feira (19/3) da próxima semana, sempre com dois finais de placa por dia.
Os motoristas também devem ficar atentos ao prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) - no valor de R$ 105,78 -, que termina em 31 de março.
Balanço da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) aponta que, até o dia 29 de fevereiro, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerou uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões, o equivalente a 60% do valor total (R$ 6,1 bilhões) emitido do tributo.
Vale destacar que cerca de 4,3 milhões de veículos estão em situação de inadimplência, pois os proprietários não pagaram nenhuma parcela do imposto. Este volume representa 42% do total da frota tributável do Estado, de 10,2 milhões de veículos.
Pagamento
O pagamento do IPVA pode ser feito diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados - Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e Sicoob -, bastando informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Os correntistas, podem ainda utilizar o terminal bancário ou o sistema on-line dos bancos.
Quem deixar de pagar o imposto incorrerá em multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia de vencido, e 20% após esse período, além dos juros da Selic. O débito também pode ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para protesto cartorial.
Esclarecimentos relativos ao IPVA 2020 podem ser obtidos no site da Secretaria de Estado de Fazenda e pelo número 155 do LigMinas, com ligação gratuita para Minas Gerais.
Servidor público
Os servidores públicos do Executivo estadual - militares e civis, ativos e inativos - e pensionistas que não receberam até 31 de dezembro passado qualquer parcela do 13° salário de 2019 poderão pagar o IPVA até o dia 31 de março de 2020.
A medida é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.
O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020.
Taxa de Licenciamento
Assim como o IPVA, a Taxa de Licenciamento pode ser paga diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados, bastando informar o Renavam. A multa por atraso no pagamento do tributo é de 0,15% ao dia, até o 30º dia, de 9% do 31º até o 60º e 12%, a partir do 61º dia. Os juros também são calculados pela Selic.
Bolsonaro disse que ‘tremendo recado’ foi passado para o Congresso
Ricardo Della Coletta, Renato Onofre e Catia Seabra
Folha
O presidente Jair Bolsonaro realizou nesta quinta-feira, dia 12, sua live semanal nas redes sociais de máscara, disse que ainda aguarda resultado do teste para coronavírus e desestimulou os atos pró-governo e com ataques ao Congresso previstos para domingo, dia 15.
Diante da crise com a doença, ele pediu a seus apoiadores que não compareçam às manifestações de rua. Segundo ele, “uma das ideias é adiar, suspender”. “Daqui a um mês, dois meses, se faz. Foi dado um tremendo recado ao Parlamento”, disse.
DIVISÃO – Nesta quinta-feira,os líderes dos principais movimentos decidiram adiar os atos depois do apelo do presidente. “Tem um aspecto que precisa ser levado em conta. Existe [a manifestação], é mais um agrupamento de pessoas. Então a população está um tanto quanto dividida”, disse Bolsonaro.
“O que devemos fazer agora é evitar que haja uma explosão de pessoas infectadas [pelo coronavírus], porque os hospitais não dariam vazão a atender tanta gente. Se o governo não tomar nenhuma providência, sobe e depois de um certo limite o sistema não suporta”, acrescentou.
POSICIONAMENTO – “Como presidente da República, eu tenho que tomar uma posição, contra ou a favor. Se bem que o movimento não é meu, é espontâneo e popular.” O presidente comandou sua tradicional live nas redes ao lado do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que também usou máscaras.
O protesto está previsto desde o fim de janeiro, mas mudou de pauta e foi insuflado após o ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, ter chamado o Congresso de chantagista na disputa entre Executivo e Legislativo pelo controle do orçamento deste ano.
CONVOCAÇÃO – Dias depois, Bolsonaro compartilhou em um grupo de aliados um vídeo que convocava a população a ir às ruas para defendê-lo. Na semana seguinte, em discurso, chamou a população a participar do ato, o que mais uma vez irritou as cúpulas do Congresso e do Supremo.
Além de apoiar o presidente, os organizadores da manifestação carregam bandeiras contra o Legislativo e o Judiciário e a favor das Forças Armadas. Nas redes sociais, usuários compartilharam convocações com mensagens autoritárias, pedindo, por exemplo, intervenção militar.
Ao longo do dia, Bolsonaro consultou aliados sobre a hipótese de desestimular publicamente a presença de apoiadores no ato. Segundo interlocutores do presidente, o empresário Luciano Hang foi um dos que o aconselharam a desencorajar a participação dos simpatizantes.
RISCO – Entre os argumentos apresentados a Bolsonaro estava o risco de o medo do coronavírus inibir a mobilização a favor do governo. Nas conversas, o presidente citou a ameaça de aparição de black blocs, usando como exemplo o fato de o governador do Distrito Federal, por exemplo, ter informado que não enviaria policiais para a proteção do ato em Brasília.
O presidente realizou exames nesta quinta-feira, depois da confirmação de que o chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação da Presidência), Fabio Wajngarten, está com a covid-19. Wajngar fez parte da comitiva liderada por Bolsonaro que, entre 7 e 10 de março, realizou uma visita oficial à Flórida (EUA). Durante a viagem, o mandatário brasileiro jantou com o presidente americano, Donald Trump. Wajngarten também teve contato e posou para fotos com o líder dos EUA.
RESULTADO – Durante a live, o ministro Mandetta disse que, caso o teste de Bolsonaro dê positivo para o coronavírus, o presidente receberá a recomendação de despachar do Palácio da Alvorada, a residência oficial da presidência. Caso contrário, ele será liberado para voltar ao trabalho no Planalto. Mandetta também disse que Bolsonaro tem um sistema imunológico forte.
“Um homem de 64 anos, rígido, que faz suas caminhadas; que já passou seu organismo por agressão —que foi aquela facada mal explicada— tem o sistema imunológica forte. A grande maioria sai muito bem, obrigado”.
PROTOCOLOS – Além de Bolsonaro e do secretário especial de Comunicação, outros integrantes da comitiva também estão seguindo protocolos médicos e realizando exames para verificar se têm coronavírus. É o caso de um dos filhos do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (sem partido-SP), e da primeira-dama Michelle Bolsonaro, que fizeram testes clínicos.
Bolsonaro disse na transmissão que o resultado de um dos integrantes da comitiva já é conhecido e que o teste deu negativo. Interlocutores disseram à Folha que se trata do ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia).
A suspeita de que Wajngarten estava com a doença foi revelada pela coluna Mônica Bergamo, da Folha. Com o risco de contágio, a rotina administrativa do Palácio do Planalto será alterada. Além da maior restrição ao acesso de pessoas, os eventos e solenidades devem ser suspensos e o cumprimento diário do presidente na entrada do Palácio da Alvorada deve ser modificado.
INTERAÇÃO – Bolsonaro foi advertido pela equipe médica a evitar interação diária com apoiadores na entrada da residência oficial. Desde meados do ano passado, ele costuma descer do comboio presidencial para saudar seus simpatizantes, momentos em que aperta mãos e tira fotos.
A orientação é para que, nas próximas semanas, Bolsonaro se limite a acenar e a conversar com o público a uma distância segura. A recomendação é para que ele também evite viagens pelo país para participar de inaugurações ou anúncios. A OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou que existe uma pandemia de coronavírus.
VIAGEM CANCELADA – As primeiras modificações na rotina do presidente já ocorreram. Bolsonaro cancelou uma viagem a Mossoró (RN) prevista esta quinta. Segundo relataram interlocutores à Folha, foi-lhe dito que tanto o deslocamento em aeronave quanto a participação em evento — em um ambiente com aglomeração — seriam problemáticos no cenário de avanço da doença.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Há poucos dias, enquanto o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, admitia que o Brasil poderia viver “20 semanas muito duras”, Bolsonaro dizia que ‘pequena crise’ do coronavírus é ‘mais fantasia’ e não ‘isso tudo’ que mídia propaga. Nesta quarta-feira, Bolsonaro minimizou novamente e disse que já existiram gripes piores do que essa. Agora, apareceu mascarado, recuou e pediu para que as manifestações fossem canceladas. Contraditório, mais uma vez ratifica a sua falta de entrosamento com o seu próprio governo, se contradizendo, jogando palavras ao vento e colocando os seus próprios discursos em dúvida. (Marcelo Copelli) http://www.tribunadainternet.com.br/bolsonaro-apela-e-pede-para-que-apoiadores-adiem-manifestacoes-devido-ao-coronavirus/
Ex-gerente José Antônio de Jesus já tem outras condenações
Adriana Justi
G1 PR
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quinta-feira (12), o ex-gerente de Suporte Técnico de Dutos e Terminais Norte-Nordeste da Transpetro José Antônio de Jesus e mais duas pessoas por corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.
De acordo com a força-tarefa, José Antônio, que foi alvo da 47ª fase da operação, é suspeito de receber mais de R$ 460 mil em propinas no esquema.
JÁ ESTÁ PRESO – Esta é a terceira denúncia contra o ex-gerente, segundo o MPF. Atualmente, ele está preso e cumpre pena referente a uma condenação de 18 anos em julho de 2018.
As investigações apontam que José Antônio solicitou o pagamento de propina ao sócio-proprietário da LBR Engenharia, em razão de contratos e aditivos que a empresa mantinha com a Transpetro.
Os procuradores sustentam que há provas de que, entre meados de janeiro de 2011 e abril de 2013, o ex-gerente se aproveitou do cargo para receber dinheiro do empresário em aeroportos e hotéis nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, além de transferências bancárias em contas de terceiros.
NA CONTA BANCÁRIA – No caso das transferências, José Antônio era auxiliado pelo sócio-proprietário da empresa Queiroz Correia, ainda conforme as investigações. Ele é suspeito de utilizar a conta bancária da pessoa jurídica para receber os recursos destinados a Jesus. E ainda emitia notas fiscais falsas indicando a prestação de serviços à empresa de engenharia, afirma a força-tarefa.
Na denúncia, os procuradores do MPF também pedem o pagamento de R$ 933.274,42 em virtude de reparação de danos cometidos à Transpetro.
Em junho de 2018, José Antonio de Jesus já tinha sido condenado a 12 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Após recursos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a pena foi aumentada para 18 anos de reclusão.
PROPINA MILIONÁRIA – Nessa ação, Jesus é suspeito de ter recebido R$ 7,5 milhões em propinas, da empresa NM Engenharia. Os valores, conforme a denúncia, foram pagos entre 2009 e 2014.
Em troca da propina, os procuradores dizem que Jesus ajudou a NM Engenharia a firmar contratos que somaram R$ 1,5 bilhão. A propina de Jesus correspondeu a 0,5% desses contratos. Conforme o MPF, o valor ilícito recebido por ele foi repassado a integrantes políticos.
Publicado em 13/03/2020 - 10:40 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A partir de agora, a licença-maternidade de mães de bebês prematuros e que precisam de internação só começará a contar após a criança e a mulher receberam alta hospitalar e puderem estar juntas em casa.
A determinação é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu ontem (12) uma liminar (decisão provisória) pedida pelo partido Solidariedade em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo a legenda, há por ano no Brasil mais de 279 mil partos prematuros que ensejam internações que podem durar meses.
O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que possuem contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na decisão, Fachin destacou que o início da contagem da licença somente a partir do momento da alta é um direito não apenas da genitora, mas também do próprio recém-nascido, que precisa ver assegurado o dever da família e do Estado de afastá-lo de qualquer negligência e de lhe prover saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar. “Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho”, afirmou.
O ministro citou dispositivos da Constituição e dos estatutos da Primeira Infância e da Criança e do Adolescente para concluir que a lei é omissa, uma vez que a antes de sua decisão a CLT previa uma ampliação máxima de somente duas semanas, mediante apresentação de atestado médico, mesmo nos casos de parto antecipado.
Além do mais, Fachin destacou que é a partir do momento em que tanto a criança quanto a mãe encontram-se em casa que o direito a licença de fato passa a ser necessário e exercido.
"O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais", escreveu o ministro.
Pela legislação atual, a licença-maternidade tem duração de 120 dias, período no qual a mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social. A decisão de Fachin ordena que o Estado também arque com os rendimentos da mãe do bebê prematuro durante o período de ampliação da licença por motivo de internação.
A decisão liminar tem validade até que o assunto seja julgado em plenário pelo Supremo, o que não tem prazo para acontecer. Encontra-se em tramitação no Congresso, desde 2015, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa inserir na Constituição o direito à ampliação da licença-maternidade no caso de bebês prematuros.
Publicado em 12/03/2020 - 15:15 Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
A crise econômica mundial causada pela pandemia do novo coronavírus e a disputa entre Rússia e Arábia Saudita sobre o nível de produção do petróleo fizeram baixar o preço dos combustíveis nas refinarias da Petrobras. Segundo a estatal, a gasolina teve redução de 9,5% e o diesel, de 6,5%. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12).
Os novos preços estarão em vigor a partir desta sexta-feira (13) nas vendas às distribuidoras, mas os valores finais aos motoristas dependerão de cada posto, que acrescem impostos, taxas e custos com mão de obra. Além disso, o mercado brasileiro é baseado na livre concorrência, fazendo com que cada empresa cobre o que achar melhor, segundo explica a Petrobras.
“Os preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras têm como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo. A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos como volatilidade do câmbio e dos preços).”
De acordo com pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre os dias 1º e 7 de março, o preço médio ao consumidor no país, para a gasolina, era de R$ 4,531. Para o diesel, o preço médio era de R$ 3,661.
Nesta quinta- feira (12), por volta de 01h05min, Policiais Militares foram informados sobre dois indivíduos ostentando armas de fogo.
A dupla foi abordada, ambos com 22 anos de idade, sendo encontrados próximos ao local o revólver Taurus calibre 38, numeração raspada; o revólver Smith & Wesson calibre 44, numeração suprimida; 05 munições de calibre restrito e 05 munições de arma de fogo de uso permitido.
Autores receberam voz de prisão em flagrante delito e foram conduzidos à delegacia.
Quando algum problema ocorre com nossos bens, especialmente relacionados à posse, pode ser necessário dar entrada em uma ação possessória, para que o problema seja resolvido. Considerando que você possui o direito do uso do imóvel, seja por usucapião, seja porque é o proprietário dele, é seu direito entrar com a ação para proteger sua posse.
Para isso, entretanto, além de contratar um advogado especialista no assunto, é preciso reunir todos os documentos necessários, já que isso agiliza o processo.
Porém, antes de qualquer coisa, é necessário identificar qual o tipo da ação possessória você deseja ingressar, uma vez que cada uma delas, por ser diferente, exige documentos diferentes.
Apesar disso, alguns destes documentos são comuns a todas, como os documentos de identificação, os quais listaremos para você:
Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, devendo esta estar averbada em caso de divórcio;
RG e CPF;
Comprovante de Residência ou Declaração de Residência.
Além disso, serão necessários documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, como:
Escritura do Imóvel, se houver e a depender da ação;
Contrato de Compra e Venda do imóvel, se houver e a depender da ação;
Recibo de pagamento do imóvel, se houver e a depender da ação;
Recibo de Prestação do Imóvel, se houver e a depender da ação;
IPTU ou ITR (se imóvel na zona urbana IPTU, se zona rural ITR);
Comprovante de endereço do imóvel.
Por fim, todos os documentos que, de alguma forma, comprovem a propriedade do imóvel também são importantes.
Além disso, a depender da situação, podem ser exigidos:
Boletim de Ocorrência;
Planta do Imóvel.
Ademais, em ações possessórias, há a necessidade da apresentação de testemunhas para comparecerem às audiências e confirmarem os fatos afirmados pelo requerente. Os documentos pessoais dessas testemunhas também são necessários.
É extremamente importante que, na hora de contratar seu advogado especialista, você já tenha organizado estes documentos, uma vez que isso agilizará todo o processo. #Justiça
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VALENÇA, LOPES E VASCONCELOS (VLV)
O governador justifica dizendo que há uma incerteza sobre o desempenho da atividade econômica pelo avanço do coronavírus e queda nos preços do petróleo
Foto: Cristiane Mattos/O TEMPO
Foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) o Projeto de Lei (PL) sobre o reajuste de salário dos servidores da Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (12). Para as outras categorias o reajuste foi negado e uma das justificativas para o veto inclui as incertezas financeiras por causa do coronavírus e pela forte queda nos preços do petróleo.
"A nova previsão foi anunciada em momento de incerteza sobre o desempenho da atividade econômica diante do avanço da epidemia do coronavírus e também pela forte queda nos preços do petróleo. Diante da incerteza macroeconômica que se desvela no cenário internacional e nacional, cujas consequências são imprevisíveis, mas de tendência negativa, me sinto lamentavelmente forçado a opor veto a esses dispositivos que apontam encargos futuros de realização incerta", escreveu o governador.
Para as outras categorias de servidores públicos o veto se justifica na questão que se fosse feito o reajuste a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal seria inviável. Com isso, o governo comprometeria o salários de todos os servidores públicos e poderia trazer prejuízos às prestações de serviço da sociedade.
Dia do Bibliotecário Ilhas Feroé: Grækarismessa (Missa de São Gregório): Conforme a tradição, os ostraceiros, a ave símbolo das Feroé regressam nesse dia. Este evento é comemorado na capital, Tórshavn.
1930 – Mahatma Gandhi lidera uma marcha popular em direção ao mar de pouco mais de 320 quilômetros conhecida como a Marcha do sal desobedecendo as autoridades britânicas, em protesto ao monopólio britânico do sal.
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